Novas regras ampliam o direito de herança do companheiro na união estável

Até o começo deste ano, se alguém estivesse em uma união estável e o companheiro falecesse, o sobrevivente teria direito somente sobre os bens adquiridos durante a união. Por exemplo, se Maria e João estivessem em união estável durante 5 anos, e, João viesse a falecer, Maria teria direito a herdar somente o casal construiu durante os 5 anos. Os outros herdeiros, como filhos ou pais, tinham o direito de herdar o resto do patrimônio de João, ou seja, o que ele tinha antes da união.

Hoje não é mais assim. O Supremo Tribunal Federal, em maio deste ano, decidiu que é inconstitucional diferenciar o regime sucessório entre companheiros e herdeiros legítimos. Qual o resultado prático desta decisão? Voltando ao exemplo. Agora, no caso do falecimento de João, Maria terá direito a herdar o seu patrimônio em pé de igualdade com os outros herdeiros.

Outro efeito prático desta nova regra é que ela praticamente apaga a diferença entre uma união estável e o casamento. Isso tornou uma união estável um comprometimento muito sério do ponto de vista patrimonial. Antes desta regra, o companheiro já tinha dois importantes direitos: o direito de habitação do último imóvel do casal e o direito de herdar o que foi adquirido durante o relacionamento. Agora, se você convive publicamente com alguém e tem o objetivo de constituir uma família, terá direito a herdar, junto com os herdeiros, todo o patrimônio do companheiro. A única diferença, agora, é que o casamento exige um ato formal para começar, já a união basta a convivência nestes moldes.

Como uma das funções de qualquer advogado é alertar para as possíveis consequências das decisões de seus clientes, fica a dica: muito cuidado quando for transformar seu namoro em união estável. Se o cliente tiver receios, podem ser propostos alguns contratos que disciplinem de forma clara o patrimônio do casal, ainda que não estiverem formalmente casados. Último ponto importante: a nova regra vale para casais homossexuais e heterossexuais.

Equipe Bandeira Advogados